TUTELA COLETIVA – Legislação federal permite alteração de sobrenome em cartório com documento de união estável

O Grupo de Atuação Especial (GAED) da Defensoria Pública do Estado de Roraima (DPE-RR) iniciou um procedimento administrativo de tutela coletiva visando assegurar o cumprimento da legislação federal que permite a modificação de sobrenomes de pessoas que formalizaram união estável em cartório, sem necessidade de autorização judicial. A portaria é assinada pelas defensoras públicas Paula […]