O deputado federal Nicoletti (PL-RR) protocolou um Projeto de Lei Complementar (PLP) que altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa para permitir que servidores públicos municipais, estaduais e federais possam se formalizar como Microempreendedores Individuais (MEI). Atualmente, a legislação de diversos entes proíbe que esses profissionais atuem como microempreendedores individuais, o que acaba empurrando milhares de trabalhadores para a informalidade em seus momentos de folga. Com o novo projeto