Lei que concede desconto de 50% em multa por falta de limpeza de terreno entra em vigor

A prefeitura sancionou a Lei Municipal nº 2.362, que concede 50% de desconto aos proprietários multados por falta de limpeza em terrenos. O ato foi publicado no Diário Oficial. Para ser beneficiado, o contribuinte deve estar cadastrado virtualmente, junto à Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças (SEPF). Manter seus dados atualizados junto ao município é […]