O Tribunal de Contas de Roraima (TCERR) julgou procedente a representação contra a Secretaria de Estado da Saúde (Sesau), acatando as análises do Controle Externo e do Ministério Público de Contas (MPC). Em razão do descumprimento de decretos que regulam o pregão sob o registro de preços, a então secretária de Saúde, Cecilia Lorenzon Basso, foi penalizada com uma multa no valor de R$ 14.803,80, a ser recolhida ao Fundo de Modernização da Corte de Contas.

Os demais servidores envolvidos no processo licitatório foram multados individualmente em R$ 4.934,60. Entre eles estão o coordenador geral de Assistência Farmacêutica, Charles Gonçalves; a gerente especial de Elaboração de Editais da Comissão Setorial de Licitação, Kelen Cristina Barbosa; o pregoeiro da Comissão Setorial de Licitação, Ricardo de Souza; e a gerente de Núcleo de Processo, Suanny Ramdharry.

As multas foram aplicadas após a constatação de irregularidades em processos licitatórios conduzidos à época pela titular da Sesau. Segundo o relatório técnico, o controle externo identificou falhas no cumprimento das normas vigentes, o que levou à responsabilização dos gestores e servidores envolvidos.

O TCERR determinou que as multas sejam descontadas integral ou parceladamente dos vencimentos, salários ou proventos dos responsáveis, observando-se os limites previstos na legislação pertinente.