Foram rejeitados dois vetos a proposituras voltadas para atender profissionais de saúde e pacientes portadores ou diagnosticados com doenças graves, ambos de autoria do deputado Cláudio Cirurgião (União). O Projeto de Lei (PL) nº 235/2023, derrubado com 17 votos, assegura aos profissionais de saúde do sistema público e privado o direito à meia-entrada na aquisição de ingressos para eventos artísticos, culturais, cinematográficos e desportivos realizados em todo o Estado.
Ao defender a matéria, Cláudio Cirurgião classificou como um contrassenso a justificativa do Executivo para vetar o PL ao alegar que se trata de “violação do princípio da igualdade” entre as categorias, sendo que o próprio governo sancionou uma lei que garante aos servidores da segurança pública o mesmo benefício (meia-entrada) requerido no projeto do parlamentar.
O deputado Renato Silva também defendeu a matéria, enquanto a deputada Aurelina Medeiros (Progressistas) discordou alegando que os parlamentares não têm “competência para interferir nos empreendimentos particulares”. A matéria também recebeu o apoio de Jorge Everton e o líder do governo encaminhou voto pela derrubada do veto.
Já o Projeto de Lei nº 069/2023, derrubado por 17 votos, garante o passe livre aos pacientes portadores ou diagnosticados com doenças graves no sistema rodoviário e no transporte coletivo intermunicipal. O PL se refere a pacientes com neoplasia maligna, insuficiências renal crônica, cardíaca e hepática, justificando que o objetivo é o respeito à dignidade da pessoa humana e a autonomia individual de pacientes oncológicos.
Voltado para a área da educação, o Projeto de Lei nº 290/2022, de autoria da deputada Tayla Peres (Republicanos), que institui o Prêmio Jovens Escritores nas escolas públicas do Estado de Roraima, foi derrubado por 17 votos.
A parlamentar, ao pedir pela derrubada, também defendeu a matéria alegando que a finalidade do projeto, que não causa despesa ao Executivo, “é incentivar os jovens à leitura”. Ela recebeu o apoio do presidente da Casa Legislativa, deputado Soldado Sampaio (Republicanos).
“Estamos falando de um projeto que institui política pública para incentivar a leitura. É um absurdo esse veto governamental, e olha que não estou entrando no mérito da iniciativa”, disse Sampaio.
Jorge Everton destacou que o projeto é “inteligente porque estimula os jovens à literatura, algo importante para a formação, e não está criando despesas, é apenas um prêmio que pode ser instituído nas escolas”. Os líderes do governo e do Republicanos encaminharam voto pela derrubada.
O Poder Executivo vetou as emendas propostas pelos deputados Jorge Everton e Soldado Sampaio ao Projeto de Lei nº 010/2024, de autoria governamental. O PL autoriza a doação de áreas de propriedade do Estado de Roraima ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), representado pela Caixa Econômica Federal (CEF), para fins de construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida. As emendas, conforme explicou Everton, garantem indenização ao proprietário do terreno, em caso de benfeitoria.
A deputada Aurelina Medeiros (Progressistas) defendeu o veto parcial alegando que esse projeto é muito específico para a doação de um terreno para construção e que as emendas “entraram fora do objetivo que a lei tinha”.
Everton rebateu dizendo que as emendas garantem “às pessoas de boa-fé a indenização das benfeitorias feitas por particulares em imóvel estadual, quando a ocupação pelo particular em área pública se reverta de boa-fé, consolidada, no mínimo, 20 anos”, disse. Os deputados Sampaio e Marco Jorge (Republicanos) também defenderam a matéria.
O veto total ao Projeto de Lei nº 253/2023, de autoria dos deputados Idazio da Perfil (MDB) e Armando Neto (PL), que acrescenta os artigos à Lei nº 1.791/2023 e dispõe sobre a Defesa Sanitária Animal do Estado de Roraima, foi rejeitado por 22 votos.
“Estamos pedindo um desconto de 50% para quem trabalha na agricultura familiar”, disse Idázio ao pedir o apoio dos colegas. O líder do governo, Gerson Chagas (PRTB), encaminhou voto pela rejeição do veto.
Os deputados também rejeitaram, por 20 votos, o veto total ao Projeto de Lei nº 206/2023, que altera a Lei nº 59/1993 e dispõe sobre a isenção do IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) do Sistema Tributário Estadual de Roraima, para automóveis elétricos, híbridos plug-in e a hidrogênio.
De autoria do deputado Chico Mozart (Progressistas), o parlamentar pediu que os pares derrubassem o veto alegando que a isenção de cinco anos é um “benefício temporário para quem opta por ter um carro elétrico, haja vista que um projeto que visa melhorar o meio ambiente”. As lideranças do governo e do Republicanos liberaram a bancada para votar conforme a convicção.
Dos três vetos que foram mantidos, dois deles renderam um debate acalorado entre os parlamentares. Um deles foi o veto total ao Projeto de Lei nº 262/2023, de autoria do deputado Lucas Souza (PL), que proíbe a atividade de guardador autônomo de veículos automotores, mais conhecido como “flanelinha” e semelhantes, no âmbito do Estado de Roraima. O veto governamental foi mantido por dez votos.
Lucas Souza argumentou que a propositura não “está proibindo a atividade, mas o exercício ilegal dessa profissão, pois já existe em lei federal, e na verdade eu trouxe esse tema para o âmbito estadual, para, de fato, podermos combater isso que vem acontecendo, principalmente no nosso estado vizinho, o Amazonas, que virou um problema social, onde há brigas entre condutores e flanelinhas”.
Para o deputado Jorge Everton, o PL não entrou em matéria trabalhista com foi argumentado no parecer jurídico. “Não se está proibindo atividade de flanelinha, apenas que haja regulação municipal para a proteção da nossa população, afinal de contas é um absurdo chegar a um evento e estarem todos os lugares marcados, como se fosse um local privado. Regulamentar, até mesmo para verificar se essa pessoa tem antecedentes criminais”, disse.
Texto: Marilena Freitas
Fotos: Nonato Sousa; Marley Lima, Alfredo Maia
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