A Câmara de Vereadores de Boa Vista aprovou o Projeto de Lei nº 29/2023, de autoria do vereador Zélio Mota (MDB). O projeto trata da suspensão dos prazos, no período de férias dos advogados, no âmbito do  município de Boa Vista.  

De acordo com o projeto, que agora segue para sanção ou veto do prefeito de Boa Vista, Arthur Machado (MDB), “ficam os Poderes Executivo e Legislativo Municipais autorizados a  proceder com a suspensão dos prazos para apresentação de defesas, impugnações  e recursos administrativos no período de férias dos advogados”.

As férias dos advogados compreendem o período entre 20  de dezembro e 20 de janeiro.

O projeto enfatiza que a “suspensão dos prazos” não implicará na  suspensão ou paralisação do serviço dos servidores da Administração Pública  Municipal.

O vereador Zélio Mota destaca que o projeto de Lei visa “reconhecer o direito de férias aos advogados à  suspensão dos prazos no período de férias”, justificou.