O deputado federal Nicoletti (PL-RR) votou a favor à admissibilidade da PEC 32/2015, aprovada nesta semana pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. A proposta estabelece a maioridade civil e penal aos 16 anos de idade.

Com a aprovação na CCJC, a Proposta de Emenda à Constituição avança para a próxima etapa de tramitação no Congresso Nacional, onde será analisada por uma Comissão Especial responsável por discutir o mérito da matéria.

Para Nicoletti, o avanço da proposta representa um passo importante no debate sobre responsabilidade individual, segurança pública e atualização da legislação brasileira diante da realidade atual dos jovens, que já exercem direitos como o voto e possuem ampla participação social.

O parecer pela admissibilidade foi apresentado pelo deputado Coronel Assis e concluiu que a PEC atende aos requisitos constitucionais, não afrontando as cláusulas pétreas da Constituição Federal.
A votação na CCJC não aprova definitivamente a mudança, mas autoriza o prosseguimento da tramitação da proposta na Câmara dos Deputados.