Em sessão extraordinária da 1ª Câmara nesta sexta-feira (17), o Tribunal de Contas de Roraima (TCERR) julgou parcialmente e procedente duas denúncias. A primeira tratava-se de acúmulo de cargos por parte de um servidor público, enquanto a segunda se referia ao descumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI) por parte da Prefeitura e da Câmara Municipal de Normandia.

Acúmulo de cargos

No primeiro caso, a equipe técnica do TCERR apontou ilegalidade na acumulação de três cargos públicos por um servidor público, sendo dois no Estado (Sesau) e um no município de Boa Vista (SMSA). Em sua defesa, o servidor alegou que os serviços referentes aos cargos foram devidamente prestados e que já havia sido exonerado de um dos cargos de técnico em enfermagem da Sesau.

Diante da regularização da situação e da ausência de dolo ou prejuízo ao erário, o TCERR decidiu pelo afastamento da responsabilidade do servidor. No entanto, o Tribunal recomendou às Secretarias de Estado da Saúde e Municipal de Saúde de Boa Vista que adotem medidas para monitorar o acúmulo de cargos por seus servidores, em conformidade com a Constituição Federal.

Descumprimento da LAI:

A segunda denúncia foi formalizada por uma associação privada sem fins lucrativos, que alegava que os municípios de Normandia e Bonfim não estavam disponibilizando ao público as informações referentes aos seus atos de gestão, conforme determina a LAI.

Após análise, o TCERR acatou a denúncia e aplicou multa aos responsáveis pelos dois municípios. O valor da multa foi fixado em R$ 4.934,60 para cada um dos responsáveis.

O Tribunal também determinou que os municípios adotem medidas para o pleno funcionamento do Serviço Eletrônico de Informação ao Cidadão (e-SIC), no prazo de 60 dias, sob pena de multa diária.