A administração do prefeito Marcelo Zeitoune (PL), que assumiu o município após o ex-prefeito Arthur Henrique desistir do cargo, publicou no Diário Oficial da última sexta-feira, 17, o indeferimento do pedido de uma servidora pública para atuar em horário especial por ter dependente PCD (Pessoa com Deficiência).

Link da publicação que indefere horário especial à servidora: https://publicacoes.boavista.rr.gov.br/ler/diario/6635

Sem detalhar o motivo para negar horário especial a servidora que tem dependente com necessidades especiais, o município apenas citou o Decreto n. 065/E, de 25 de maio de 2021, apesar de o mesmo garantir este direito no seu artigo 8ª.

“Art. 8º Será concedido horário especial, com redução de carga horária, ao servidor com defi ciência, em seu processo de reabilitação, ou que possua cônjuge, filho ou dependente com defi ciência para o atendimento da necessidade de auxílio continuado, em razão das limitações para realizar suas necessidades básicas diárias, sendo inexigida a compensação de horário.”, diz o texto do Decreto.

Link do Decreto – https://publicacoes.boavista.rr.gov.br/ler/diario/5388

O portal Macuxirr encaminhou e-mail para a Secretaria Municipal de Comunicação para saber, detalhadamente, o motivo de negar horário especial a servidor que tem dependente com necessidades especiais e aguarda retorno.