O deputado federal Nicoletti (PL-RR) votou favoravelmente à admissibilidade da PEC 37/2022, aprovada na última terça-feira (1º) pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. A proposta representa um avanço importante para a segurança pública ao reconhecer oficialmente as guardas municipais e os agentes de trânsito como integrantes do sistema de segurança pública do país.

A PEC 37 altera o artigo 144 da Constituição Federal para incluir as guardas ou polícias municipais e os agentes de trânsito no rol dos órgãos de segurança pública. Com isso, os municípios passam a ter respaldo constitucional para ampliar a atuação dessas corporações na proteção de bens, serviços e instalações, no policiamento ostensivo local e comunitário, em ações de segurança em seus territórios e no apoio às demais forças de segurança. A proposta também fortalece o papel dos agentes de trânsito, reconhecendo o policiamento de trânsito como atividade de segurança viária.

Defensor do fortalecimento das forças de segurança, Nicoletti destacou que a aprovação representa uma conquista histórica para categorias que já desempenham papel fundamental na proteção da população e na manutenção da ordem pública.

“Essa aprovação representa um avanço histórico para a segurança pública do Brasil. As Guardas Municipais e os Agentes de Trânsito já desempenham um papel essencial no dia a dia das nossas cidades e precisam de reconhecimento, respaldo legal e valorização. Nosso compromisso é com quem está na linha de frente protegendo a população e garantindo a ordem”, afirmou Nicoletti.

Com a admissibilidade aprovada na CCJ, a PEC segue agora para análise de uma comissão especial e, posteriormente, para votação em dois turnos no Plenário da Câmara. Nicoletti reafirmou que seguirá apoiando pautas que fortaleçam as forças de segurança e garantam melhores condições de atuação para os profissionais que atuam diariamente em defesa da sociedade.