Brasília – A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou parecer do deputado Gustavo Gayer (PL-GO) favorável ao Projeto de Lei 6.187/25, que determina a inclusão de condenados por crimes sexuais no Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais a partir da condenação em primeira instância. A proposta busca ampliar a proteção de crianças e adolescentes e reforçar mecanismos de prevenção contra novos abusos.
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece a inserção de dados de condenados por crimes sexuais no Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais já após a condenação em primeira instância.
O Projeto de Lei 6.187/25, de autoria do deputado Carlos Jordy (PL-RJ), altera a Lei 14.069/20, responsável pela criação do cadastro nacional. Pelo texto, as informações permanecerão disponíveis para consulta pública por dez anos após o trânsito em julgado da sentença condenatória, quando não houver mais possibilidade de recursos.
Relator da proposta, o deputado Gustavo Gayer (PL-GO) recomendou a aprovação da matéria, destacando que a publicidade da condenação em primeira instância pode contribuir para a prevenção de novos crimes enquanto ainda houver tramitação de recursos judiciais.
“Estamos discutindo o direito de um pai saber se quem mora ao lado ou quem frequenta o parque é um predador sexual”, afirmou o parlamentar. Segundo ele, a proteção integral das crianças e adolescentes deve ser considerada prioridade constitucional.
O Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais foi desenvolvido com base nas informações do Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro e permite a consulta pública de dados como nome completo e CPF de pessoas condenadas.
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se transformar em lei, o projeto ainda precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
A iniciativa busca fortalecer os mecanismos de proteção à infância, ampliar a segurança das famílias e reforçar o combate aos crimes sexuais praticados contra crianças e adolescentes.
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