Os secretários municipais de Boa Vista, Márcio Vinicius (Administração) e Paulo Bragato (PRESSEM), participaram nesta quinta-feira, 2, de reunião na Câmara Municipal com o objetivo de esclarecer dúvidas sobre a atual situação do Regime Próprio de Previdência Social do Município (PRESSEM) e apresentar as justificativas que embasam o projeto de Reforma da Previdência, atualmente em tramitação no Legislativo.

Durante a apresentação, o secretário Márcio Vinicius ressaltou que a proposta segue uma determinação legal, aprovada pelo Congresso, que exige a adequação dos regimes próprios de previdência e que todo o processo foi elaborado em parceria com os sindicatos, servidores e conselhos.

“Isso é uma construção, uma discussão que deve ser orientada de forma séria e que ponham na pauta esse projeto tão importante, desse patamar, para Boa Vista. Desde o início, sempre abrimos as portas para os sindicatos, os vereadores e servidores para que pudéssemos elaborar esse projeto e cumprir com o que determina a legislação”, garantiu Márcio.

Ainda de acordo com o secretário de administração, a presença da prefeitura na Câmara é mais uma demonstração da boa intensão da gestão. “O prefeito Arthur Henrique solicitou a nossa presença aqui para que pudéssemos esclarecer e trazer o ambiente de tranquilidade porque esse projeto e a reforma da previdenciária são muito importantes não só para cá como para o Brasil inteiro”, pontuou Márcio, reforçando que a prefeitura segue aberta a continuar com os diálogos.

A procuradora-geral do município, Marcela Medeiros, também fez uso da tribuna e alertou para os riscos institucionais e financeiros que a demora da aprovação da proposta por parte da Câmara pode representar para Boa Vista.

“Atualmente a certidão de regularidade com o Ministério é emitida em razão de uma liminar na justiça que pode cair a qualquer momento, uma vez que o STF (RE 1007271) entendeu que o Ministério da Previdência pode sim sancionar os regimes de previdência que não implementaram a reforma, como no caso do Pressem”, alertou Marcela.

De acordo com os representantes do município, a prefeitura já foi cobrada reiteradamente por órgãos fiscalizadores, a exemplo do Ministério da Previdência e do Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR). Este último, o mais recente, notificou o município sobre a impossibilidade de emitir o Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP, caso não haja avanço na tramitação e aprovação do projeto na Câmara Municipal de Boa Vista.

O município de Boa Vista, assim como outros pelo país, precisa atender a essa normativa aprovada pelo Congresso Nacional para não sofrer sanções como a suspensão das transferências da União. Caso o projeto não seja aprovado pelos vereadores, Boa Vista pode deixar de receber recursos federais e ser obrigado a paralisar grandes obras e inviabilizar o avanço da cidade, prejudicando os moradores.